O consumidor tem o direito de exigir que o defeito seja consertado em no máximo 30 (trinta) dias. Caso não seja atendido, cabe ao cliente lesado pedir:

 1)  A troca do produto por outro da mesma espécie sem nenhum defeito; ou

 2) A restituição do valor pago pelo produto ou serviço defeituoso, com a atualização monetária, podendo ainda, nesse caso, pedir perdas e danos pelos prejuízos causados pelo defeito; ou

 3) Se o defeito do produto ou serviço não inviabilizar seu uso, porém diminuir o seu valor, o abatimento proporcional do preço.

 Cabe salientar que o cliente terá sempre o direito a esses benefícios, mesmo que o estabelecimento comercial informe que não aceita troca ou conserto de produtos defeituosos. É obrigação do fornecedor oferecer aos consumidores produtos e serviços adequados ao seu uso.

 Caso o fornecedor dos produtos se recuse a efetuar o conserto do defeito, troca do produto, restituição ou abatimento dos valores pagos, resta somente ao consumidor procurar a Justiça para ver seu direito respeitado.

 Consumidor, fique atento aos seus direitos!!!!